segunda-feira, 18 de março de 2013
ATENÇÃO TAXAS ANATEL
A nova disposição advinda do art. 28 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que altera o caput do art. 8º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, trouxe a seguinte implicação: Os valores da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF paga, anualmente, até o dia 31 de março, passam a corresponder a 33% (trinta e três por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI. Com isso, os valores da TFF que antes correspondiam a 45% ficam reduzidos a 33% da TFI. Cumpre esclarecer, que as concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações, listadas no Anexo I da Lei nº 12.485, apesar de desoneração do valor da TFF, restaram obrigadas a proceder ao recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine. A Condecine, prevista no art. 32, II da Medida Provisória nº 2.228-1/2001, é devida pela prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Importante ressaltar que a arrecadação dessa Contribuição é de competência exclusiva da Agência Nacional do Cinema – ANCINE e quaisquer esclarecimentos que se façam necessários deverão ser requeridos àquela instituição. Aproveitamos para informar que a TFF e a CFRP, relativa ao ano de 2013, já foram geradas e se encontram disponíveis aos contribuintes por meio do Sistema Boleto. No caso de licença em Blocos de Estações de Assinante, em conformidade com o normativo vigente, essas receitas somente serão geradas após o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente. |
sexta-feira, 8 de março de 2013
Resultado dos exames do dia 02/03/2013 realizado na cidade de São Carlos
A LABRE-SP parabeniza todos os candidatos aprovados no exame realizado na cidade de São Carlos e quem estiver interesse em afiliar-se à LABRE-SP e/ou na obtenção do KIT LICENÇA, devem entrar em contato com nossa Secretaria através de nossos telefones de contato ou email labresp@labre-sp.org.br .
- ADEMIR ALEXANDRINO ARRUDA
- AGNALDO SIENA JUNIOR
- ALESSANDRO DONIZETI DE OLIVEIRA
- ALEXANDRE DE JESUS
- ALEXANDRE RICHARD LUCAS
- ANTONIO LUCIANO MESSIAS BARBOSA
- ANTONIO RODRIGO IZIDORO SENRA
- BENEDITO ROBERTO GRACIANO
- CARLO RODRIGO ESSENFELDER DE AZEVEDO
- CARLOS DONIZETTI DA SILVA
- CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA
- CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENCO
- CIDNEY FERREIRA
- CLAUDIO MARTINS DA SILVEIRA
- CLEIDE APARECIDA MOREIRA DENARDI
- DENYS BORGUETE FERREIRA
- DEVALDO TREVELIN
- EDENILSON JOSE CAVALEIRO
- EDER TADEU GOMES CAVALHEIRO
- EDOARDO SZUCS FRASCOLLA
- EDSON APARECIDO CAVELANHA
- FABIO FREITAS CABECO
- FABIO RODRIGUES RIBEIRO
- FABRICIO VILLAGIO
- FERNANDO SILVA LIMA
- GENE TASCHETTI DOS SANTOS
- HENRIQUE PRAYBYSZ MARTIM
- IVAN BRAGHINI
- JAIR BERTOLAZZO
- JEFFERSON CLEBER ALAMINO
- JOAO HUMBERTO DE SOUZA
- JOAO ROBERTO CAMPANER
- JORGE LUIS MHIRDAUI
- José Aparecido de Moraes
- JOSE CARLOS BENTO
- JOSE CARLOS TEIXEIRA
- JOSE LUIZ ALVES PEREIRA
- JULIANO CARDOZO
- JULIANO GIOVANI CIDRO
- JULIANO JOSE CUSTODIO
- LAURIBERTO VITALE SPINELLI
- LUCAS DAHWACHE CRIADO
- LUCAS GARCIA RIBEIRO DE MATTOS
- LUDGERO ROBERTO ROZA
- MANOEL RIZEUTO PINHEIRO FILHO
- MARCELO GEORGINO DUARTE
- MARCELO SAKIHAMA VENTURA
- MARCO ANTONIO DINIZ
- RENATO DIAS MELO
- ROBERTO DE LIMA VIEIRA COSTA
- ROGINELIO GOMES DE ALENCAR
- VAGNER JOSE MARQUEZINE
- VALDIR AZEVEDO DOS SANTOS
- VANDERLEI APARECIDO PONCE
quarta-feira, 6 de março de 2013
Alerta aos Radioamadores que retransmitem o ECHOLINK via Radio
Citando como exemplo o sistema echolink , segundo parecer e entendimento da Anatel
Vemos no Estado de São Paulo, principalmente na Capital e interior, existem muitos Radioamadores retransmitindo o echolink no espectro de faixa, especifica para Diretos (transmissão ponto a ponto com potência baixa), ainda pior, codificam a frequência, para que não seja usada, por outros radioamadores, canalizando esta para si próprio, ou para um pequeno grupo.
Freqüência de simplex é de uso exclusivo de radioamadores para seus comunicados ponto a ponto (via rádio) e não para uso e transmissões de qualquer outro tipo ou gênero.
Contatos de longa distancia devem ser feitas, através de DX ( Radio x Radio) e ou por Repetidoras e não através de ( Echolink x Radio) nos diretinhos.
Regra adequada de configuração e uso do echolink é:
SIMPLEX- MODE – onde da pra se entender que: o correto é, quando operado com quaisquer tipo de estação de radioamador via comp / comp , e não esta na alçada de fiscalização da Agencia de Telecomunicações, Mas:
SIMPLEX -LINK onde é retransmitido via radio geralmente nas faixas de simplex, que segundo a legislação da Anatel não permite nenhum tipo de retransmissão, a não ser em caso de calamidade publica ou Emergência , compete a fiscalização da Agencia, o uso incorreto da transmissão via Radio
REPEATER – MODE - exclusiva para Estações Repetidoras (tipo -5 ) onde segundo Anatel no Artigo 25 da legislação, Classificação das estações de serviço de radioamador
classificado como:
Estação tipo 5 – Repetidora com conexão à Rede do Serviço telefônico fixo comutado e ou do Serviço de comunicação Multimídia .
Obs: Com essas informações obtidas da pra se entender que :
Estações de radioamador registradas no echolink como estações Link e Repeater-mode que não sejam estações " Repetidoras tipo 5 ", e que transmitam os comunicados do Echolink via radio, em qualquer que seja a faixa de frequência usada ,estão em desacordo com a Legislação expedida pela Agencia Nacional de Telecomunicações .
ALERTA : Fica fácil identificar quem usa incorretamente o ECHOLINK :
Basta identificar na listagem, quem são os usuários do echolink que usam LINK e REPEATER-MODE, e que não estejam registrados, como estação REPETIDORA "CLasse 5 ".
E CORREM UM SÉRIO RISCO DE FISCALIZAÇÃO .
link: http://www.labre-pr.org.br/pages/anatel.htm
segunda-feira, 4 de março de 2013
Brasil prepara norma que limita perturbações eletromagnéticas produzidas por lâmpadas e similares
LABRE contribuirá com tradução de norma internacional
O Brasil tem observado nos últimos anos o aumento no nível de ruído eletromagnético provocado por dispositivos de iluminação. Premissas do Plano Nacional de Eficiência Energética (PNEf) privilegiam a produção e comercialização de equipamentos que apresentam melhor eficiência energética, como “lâmpadas econômicas”, fluorescentes, LEDs. A venda de lâmpadas incandescentes com mais de 100 W que não atendam aos quesitos de eficiência da Portaria Interministerial 1007, deverá se encerrar até 30 de junho de 2013. Para as lâmpadas de 60 W, 75 W e 100 W, a data limite para fabricação e importação é a mesma, com comercialização a se encerrar em 30 de junho de 2014. A retirada total das incandescentes está prevista para 2016. No entanto o planejamento governamental em defesa do meio ambiente não considerou o meio eletromagnético, ignorando as emissões diretas e indiretas de perturbações eletromagnéticas provocadas pelas lâmpadas econômicas e seus circuitos. Com isso vários serviços de rádio comunicação sofrem interferências, inclusive os ouvintes residenciais das estações de radiodifusão.
Esta distorção começou a mudar com a decisão da CE.03.109.02 (Comissão de Estudos para Limites e Métodos de Mediação de Rádio Perturbações, do Comitê Brasileiro de Eletricidade, sistema Cobei/ABNT) de iniciar a nacionalização da norma CISPR-15, que trata dos “limites e métodos de medição das características das radioperturbações geradas por iluminação elétrica e equipamentos similares”. A LABRE, através do seu Grupo ad-hoc de Defesa Espectral (GDE), contribuirá neste processo. A expectativa é que a tradução, estudo, revisão, consulta nacional e publicação da norma na ABNT seja concluído ainda em 2013.
O GDE/LABRE montou no final de 2012 um núcleo de trabalho específico para EMC com radioamadores e técnicos do setor de telecomunicações. Além de EMC, o grupo trabalha em várias frentes pela defesa e gestão do espectro. Saiba mais sobre o GDE/LABRE e apoie esta iniciativa através dos endereços : http://www.radioamadores.org e http://www.labre.org.br
Anatel investe 26,8 milhões em monitoramento do espectro
No final de 2012 e início de 2013 a Anatel começou a adquirir equipamentos de monitoramento espectral e a realizar contratações de treinamentos para capacitar as equipes de fiscalização. As aquisições estão relacionadas com as atividades de apoio à realização dos chamados “Grandes Eventos” (Copa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas).
Globalmente foram investidos R$ 52,3 milhões envolvendo solução de TI para gestão, controle e licenciamento do espectro de radiofreqüências; backup de dados especialmente relacionados com gestão do espectro; aquisições de 8 plataformas para avaliação da cobertura e qualidade dos Serviços Móveis (incluindo Banda Larga) e de 66 estações para monitoração de Radiação Não Ionizante (RNI).
Especificamente sobre o monitoramento do espectro, foram investidos aproximadamente R$ 26,8 milhões nos seguintes projetos:
- Aquisição de 13 analisadores portáteis de espectro e alto desempenho: “com avanço da tecnologia na área de instrumentação, surge a possibilidade de aquisição de analisadores de espectro de alto desempenho e amplas faixas de varredura”. Segundo a Anatel isso “propiciará melhor atuação do órgão regulador, tanto no que se refere aos novos sistemas de radiocomunicação, quanto na avaliação de interferências e níveis de exposição a campos eletromagnéticos”. A licitação ocorreu por meio do Pregão Eletrônico nº 11/2012
com valor do contrato de R$ 1,56 milhões. A empresa vencedora foi a R&S, com equipamentos capazes de avaliar sinais a partir dos 10 kHz.
- Aquisição de 48 estações transportáveis de radiolocalização e radiomonitoragem, “com destaque para a capacidade de detecção de rádio interferências, localização de emissões clandestinas, medidas de parâmetros técnicos de emissões, medidas de taxa de ocupação, varreduras de faixas de frequência e de cobertura/contorno protegido de emissões”. A licitação ocorreu por meio de Pregão Eletrônico n.º 16/2012, com o valor contratado de R$ 18.393.791,00. A empresa vencedora foi a R&S com o equipamento DDF205, já mostrado nos artigos do GDE/LABRE. O sistema trabalha com freqüências acima
dos 20 MHz.
- Aquisição de 32 estações para a Rede Nacional de Radiovideometria (RNR) que “garantam a capacidade de fiscalizar as obrigações legais na transmissão de conteúdo de radiodifusão e da comunicação audiovisual de acesso condicionado, bem como auxiliar no controle do espectro radioelétrico nacional em relação aos aspectos técnicos e legais dos serviços de radiocomunicações, radiodifusão, especiais, ancilares e correlatos”, incluindo o radioamadorismo. A licitação ocorreu por meio de Pregão Eletrônico n.º 22/2012, com o valor contratado de R$ 7.815.000,00. Venceu o Consórcio CPqD / JA. O sistema trabalha com freqüências acima dos 100 kHz.
Todas contratações incluem garantias de funcionamento, calibragem e treinamento presencial de pessoal em diversas sedes da Anatel. Outras aquisições e consultas públicas estão previstas em 2013 ainda no campo de monitoramento e fiscalização.
Consulta Pública n. 07/2013
A Anatel lançou em janeiro a Consulta Pública n.07 / 2013 sobre “aquisição de 152 estações fixas de monitoração do espectro, treinamento e garantia de funcionamento, equipando a Anatel para a realização de atividades de monitoração, controle e fiscalização do espectro”. A CP trata de “sensores” que trabalham em rede, controlados remotamente, com antenas não direcionais, para ações de DF em freqüências acima dos 30 MHz.
As contribuições da LABRE, enviadas no dia 27 de fevereiro de 2013 por intermédio do Grupo ad-hoc de Defesa Espectral (GDE), foram no sentido de reforçar dois conceitos:
- Conferir importância ao legado nas aquisições e capacitação profissional, direcionando a CP não apenas para os “Grandes Eventos”, mas aplicando o capital humano e material para toda demanda por monitoramento e fiscalização já existente.
- Garantir o monitoramento também abaixo dos 30 MHz, estimulando o lançamento de outras CPs para viabilizar estações fixas avançadas de monitoramento e decodificação nestes segmentos.
Atuação do GDE/LABRE
GDE
Leia as contribuições enviadas pelo GDE/LABRE para estas e outras consultas públicas pelo seguinte endereço: http://www.radioamadores.org/projetos/cp/cp.htm
O grupo tem várias frentes de trabalho, sendo uma delas o acompanhamento das CPs da Anatel, especialmente nos tópicos relacionados à defesa espectral.
Saiba mais sobre o GDE/LABRE e apoie esta iniciativa através dos endereços:
http://www.radioamadores.org e http://www.labre.org.br
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