sexta-feira, 10 de agosto de 2012

Prefeituras deverão mobilizar radioamadores para comunicações emergenciais


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos







O  Vice - Presidente da República  no exercício do cargo 
de Presidente da República faz saber que o congresso
Nacional decreta e eu , sanciono a seguinte Lei:

O presidente da República Michel Temer sancionou no dia 
10 de abril de 2012 , a Lei n. 12.608. 

Trata-se de uma normatização bastante abrangente que 
estabelece objetivos e competências dos entes 
federativos nos seguintes temas:

- Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;
- Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;
- Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;
- Sistema de informações e monitoramento de desastres.

Segundo a nova lei, a política nacional visa ações de 
"prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação
voltadas à proteção e defesa civil", integrada às
"políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento 
urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, 
gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, 
educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais
tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável".

Entre as atribuições, constam:

- o levantamento e fiscalização das áreas de risco,
- a implantação da rede de monitoramento,
- a declaração da situação de emergência e estado de 
calamidade pública,
- a intervenção preventiva e evacuação de comunidades com 
organização de abrigos provisórios e coleta de suprimentos,
- a realização regular de exercícios simulados,
- o estímulo à participação popular, de entidades e empresas 
locais.

O sistema de informações

O sistema de informações é citado 3 vezes: nas disposições 
gerais, nas competências da União e nas disposições finais 
da seguinte maneira:

"Fica autorizada a criação de sistema de informações de 
monitoramento de desastres, em ambiente informatizado, 
que atuará por meio de base de dados compartilhada entre 
os integrantes do SINPDEC visando ao oferecimento de 
informações atualizadas para prevenção, mitigação, 
alerta, resposta e recuperação em situações de desastre em 
todo o território nacional".
Quanto às competências, a norma diz que a União deve 
"instituir manter sistema de informações e monitoramento 
de desastres", que compete aos municípios "manter a
população informada sobre áreas de risco e ocorrência 
de eventos extremos, bem como sobre protocolos de 
prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em 
circunstâncias de desastres".
Ou seja, a lei tem caráter político e indicativo, mas não 
técnico-normativo sobre como ocorrerá o fluxo de informações
ou quais os protocolos específicos de comunicação.
O único serviço de telecomunicação citado foi o 
Radioamadorismocabendo aos municípios "mobilizar 
e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência 
de desastre".
Os radioamadores tradicionalmente auxiliam populações
isoladas e as equipes de resgate em áreas de risco através 
de comunicações emergenciais. No Brasil estão organizados
em torno da RENER -Rede Nacional de Emergência 
Radioamadora,integrados à  Defesa Civil Nacional 
e ao Ministério da Integração Nacional.

leia mais em: