Nota à imprensa
08 de Julho de 2013
Em relação às notícias relacionadas à violação de sigilo de dados e de comunicações no País, a Agência Nacional de Telecomunicações vem a público informar que:
1) A Anatel instaurou procedimento de fiscalização com o objetivo de apurar se empresas de telecomunicações sediadas no Brasil violaram, de alguma forma, o sigilo de dados e de comunicações telefônicas;
2) A Agência trabalhará em cooperação com a Polícia Federal e demais órgãos do governo federal nas investigações referentes ao assunto, no âmbito de suas atribuições.
Por fim, cabe esclarecer que o sigilo de dados e de comunicações telefônicas é um direito assegurado na Constituição, na legislação e na regulamentação da Anatel, sendo que a sua violação é passível de punição nas esferas cível, criminal e administrativa.