CONSULTA
PÚBLICA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2012. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES |
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) abriu a
consulta pública n. 16 em 09 de abril de 2012 sobre "Alterações de
Natureza Técnica e Administrativa em Estações de Telecomunicações para Fins de
Licenciamento".
Segundo a ANATEL, a consulta pretende definir: "o que
são alterações de natureza técnica e administrativa que não implicam
modificação relevante das características de funcionamento de estações de
telecomunicações para fins de seu licenciamento; manter atualizados os dados
constantes do Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA) mantido pela
Agência; e aprovar o Regulamento sobre Alterações de Natureza Técnica e
Administrativa em Estações de Telecomunicações para Fins de
Licenciamento".
O regulamento proposto também trata de sanções aos
licenciados. A consulta pública pode ser acessada pelo Site - http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1577&Tipo=1&Opcao=1