CONSULTA PÚBLICA Nº 59

Norma sobre Apreensão, Guarda, Perdimento e Destinação de Bens e Produtos.

Esta Norma tem por objetivo disciplinar, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os procedimentos para apreensão, guarda, perdimento e destinação de bens e produtos irregulares perante as normas estabelecidas pela Agência.

http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1542&Tipo=1&Opcao=andamento