A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
veja o regulamento completo:
CLIQUE AQUI:
http://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C1397&Tipo=1&Opcao=andamento
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